Indulto 2025

Indulto 2025. 1º o indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: O indulto natalino de que trata este decreto será concedido pelo juízo do processo de conhecimento, quando se tratar de condenação primária, desde que não haja.


Indulto 2025

Il sovraffollamento e i casi di suicidio impongono al. 234 e successive modificazioni ed.

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